Não é preciso ter olhos abertos para ver o sol, nem é preciso ter ouvidos afiados para ouvir o trovão. Para ser vitorioso você precisa ver o que não está visível.

sexta-feira, 13 de outubro de 2017

MP/RN RECOMENDA QUE O PREFEITO DE MONTE DAS GAMELEIRAS JAILTON FÉLIX PROVIDENCIE O RETORNO DO SERVIDOR OZINALDO FÉLIX À SUA ANTIGA LOTAÇÃO

A Promotora de Justiça da comarca de São José do Campestre/RN por meio da Doutora Ana Patrícia Montenegro de Medeiros Duarte RESOLVE RECOMENDAR ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Monte das Gameleiras/RN que, no prazo de 10(dez) dias, providencie o retorno do servidor Ozinaldo Félix de Pontes à sua antiga lotação (secretaria de saúde), sob pena de caracterização de perseguição política e consequente improbidade administrativa, apresentando a esta Promotoria de Justiça, ao final do prazo acima assinalado, resposta com as providências adotadas pela gestão.
O não acatamento desta Recomendação implicará adoção, pelo Ministério Público, das medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da AÇÃO CIVIL PÚBLICA cabível, precipuamente para respeito às normas constitucionais (art. 37, incisos II, V e IX, da CF), sem prejuízo do ingresso com a respectiva ação de improbidade administrativa. Da redação via DO/RN


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