Não é preciso ter olhos abertos para ver o sol, nem é preciso ter ouvidos afiados para ouvir o trovão. Para ser vitorioso você precisa ver o que não está visível.

quarta-feira, 10 de maio de 2017

I.P.T.U & I.T.B.I.: PREFEITA NOMEIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS E RURAIS DO MUNICÍPIO DE SERRA DE SÃO BENTO



Fonte: diariomunicipal.com.br

A Prefeita Municipal de Serra de São Bento, Estado do Rio Grande do Norte, WANESSA GOMES DE MORAIS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear Comissão para Avaliar os Imóveis Urbanos e Rurais do Município de Serra de São Bento, Estado do Rio Grande do Norte, para efeito de cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (I.T.B.I.) e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (I.P.T.U).
Art. 2º A Comissão instituída será composta pelos seguintes membros: Manoel Batista de Oliveira - Presidente, Manoel Rodrigues da Silva - Membro, Erinilson Silva da Cunha - Membro.
Art. 3º A mencionada Comissão terá validade pelo período de 01 (um) ano e deve ter a participação ativa de no mínimo 02 (dois) integrantes da comissão em todas as avaliações.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.

Serra de São Bento/RN, em 09 de maio de 2017.

WANESSA GOMES DE MORIAS
Prefeita Municipal

Dado ciência, registrado e publicado, em 09 de maio de 2017, no átrio da Prefeitura Municipal de Serra de São Bento/RN, em mural próprio para tal, devendo permanecer até 31/05/2017, nos termos da legislação em vigor.

ITBI
É o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, realizada “inter vivos”, por ato oneroso, que deve ser pago ao município onde está situado o imóvel. Ato oneroso é aquele que produz vantagens e obrigações para todas as partes envolvidas, tendo como exemplo típico a compra e venda de um bem. Assim, esse imposto não é cobrado no caso de doações. “Inter vivos” significa que o negócio é realizado entre pessoas vivas, ou seja, não se incluem no ITBI as transmissões por herança. O ITBI deve ser pago pelo adquirente dos bens ou direitos, ou seja, no caso mais comum, que é a compra e venda de um imóvel, quem deve recolher o imposto é o comprador.

O IPTU é um imposto composto pelo o Imposto Predial e o Imposto Territorial Urbano. O Imposto Predial é cobrado sobre imóveis construídos (parte do terreno que pode ser habitada ou utilizada para exercício de atividades), enquanto o Imposto Territorial Urbano é cobrado sobre terrenos não edificados (excesso de área, terrenos com obra paralisada, edificação condenada, em ruína, construções inadequadas ou temporárias). Em regra, a alíquota do Imposto Predial é inferior à do Imposto Territorial, com fim de estimular a utilização efetiva do terreno.

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